Segunda-feira, 4 de Maio de 2009
José Pacheco Pereira coloca mal a questão e o assunto não é assim tão simples e objectivo. Já aqui escrevi recentemente sobre os limites apertados do regime democrático e do seu carácter dogmático e totalitário. Na democracia internacionalista em que vivemos existem fenómenos de inegável repressão, não por meio de mecanismos de censura mas através de processos legais que penalizam a expressão de determinadas ideias. O caso da negação do holocausto (apelidada de "negacionismo" ou "revisionismo" e associada ao anti-semitismo) é talvez o melhor exemplo disto, consistindo no decreto de uma verdade histórica em função de uma série de objectivos ideológicos, como é habitual acontecer com as ciências quando colocadas ao serviço da justificação de superioridades raciais ou sociais - e que a memória nos seja conservada neste aspecto. Acontece que, fazendo uma análise de factos, arriscamos ter que guarda-la sob pena de enfrentarmos consequências. O mesmo se verifica na nossa constituição republicana, que proíbe a organização dos que perfilhem ideologia fascista, incluindo nessa designação qualquer Direita que atente, mesmo que apenas no campo do ideário, contra o sistema político vigente.

Pacheco Pereira pode pois muito bem dizer o que quer. Eu também. Pode até dizer que eu só o faço porque o 25 de Abril de 1974 me abriu essa possibilidade. Não pode é garantir-me que em alguma coisa que escreva não me arrisque a ser considerado como elemento subversivo, por atentar contra o dogma semita (que não duvido entre em breve na nossa Lei) ou contra o tal regime que se assume como único depositário de algo que pura e simplesmente não existe. A carência de liberdade de expressão total, assumida ou não pelo Estado, é um dado adquirido. O resto é ilusão. Não adianta deixar de prevenir com lápis azul, concedendo espaço à emissão de opinião aparentemente sem reservas, se depois, encapotadamente, se pune o exercício dessa garantia através do estabelecimento de um senso-comum contractual reinante nos tribunais. Alegando-se a existência de perigo para o sistema de direitos, fica criada a possibilidade de tudo enclausurar e afogar no pensamento único. No caso da democracia, a ausência de doutrina política imposta é ela própria constituinte da doutrina democrática obrigatória.

A questão é pois esta: que critério escolher para enquadrar a liberdade? Ou seja, que critério superior ao senso-comum ideologicamente afectado teremos de encontrar para vivermos em Justiça na comunidade? Indo mais fundo: o que é a Justiça?

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publicado por Afonso Miguel às 01:38 | link do post | comentar

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